Câmara precisa corrigir erro em lei para salvar parcelamento de R$ 1,2 mi da Previdência

Após Ministério da Previdência rejeitar acordos assinados em novembro, Prefeitura envia projeto de lei para trocar índice de correção; justificativa omite que termos já foram reprovados.

Menos de três meses depois de aprovar o parcelamento da dívida previdenciária de R$ 1,2 milhão em 300 parcelas, a Câmara de Eliseu Martins é novamente convocada para votar uma correção na própria lei que autorizou o acordo. O motivo: o Ministério da Previdência Social não aceitou os termos assinados pela Prefeitura em novembro.

O erro está na Lei Municipal 436/2025, que estabeleceu o IPCA como índice de correção da dívida. A legislação federal, no entanto, exige que o índice seja o mesmo utilizado para reajustar as aposentadorias do servidores municipais – e a lei do RPPS de Eliseu Martins já determina o uso do INPC, desde 2022.

Na prática, um equívoco técnico na elaboração da lei, que passou despercebido pela Prefeitura e pela própria Câmara na votação anterior, agora coloca em risco todo o processo de regularização previdenciária.

O Projeto de Lei nº 01/2026, enviado em regime de urgência, simplesmente troca a palavra IPCA por INPC nos artigos 2º, 3º e 4º da lei original. A justificativa assinada pelo prefeito Marcos Aurélio trata a medida como uma "adequação" e um "reforço ao cumprimento das normas", mas omite que os acordos já foram oficialmente rejeitados pelo Ministério da Previdência – informação da assessoria técnica do fundo, obtida pela reportagem.

A aprovação do projeto é indispensável para que os parcelamentos sejam homologados e o município recupere sua Certidão de Regularidade Previdenciária. Sem ela, a dívida de R$ 1,2 milhão – que inclui até valores descontados dos servidores e não repassados – ficará sem solução formal, comprometendo convênios e transferências.

Diante da sucessão de erros, a Câmara se vê obrigada a corrigir uma falha que ela própria ajudou a aprovar. A votação deve ocorrer nos próximos dias - comenta-se que será amanhã, 12/02, em caráter extraordinário. Resta saber se, desta vez, os vereadores vão exigir respostas sobre como uma lei com um erro técnico tão evidente foi aprovada sem qualquer questionamento – e o que será feito para evitar que novos equívocos comprometam ainda mais o frágil equilíbrio das contas públicas e o futuro da previdência municipal.