Convite Restrito e Falta de Transparência: Audiência Pública em Eliseu Martins é “escondida” da população
No dia 5 de setembro de 2025, o Prefeito Municipal de Eliseu Martins, Marcos Aurélio Guimarães de Araújo, enviou um convite formal ao Presidente da Câmara Municipal, o Sr. Idelson Costa, para a realização de uma audiência pública no dia 17/09/2025, às 9h, na sede do legislativo municipal. A pauta da audiência, de extrema relevância: tratou da apreciação e avaliação do Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026/2029 e do Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2026.
Essas matérias não são meramente técnicas. O Plano Plurianual estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para os próximos quatro anos, ou seja, define para onde irão os recursos, quais setores serão priorizados e como o governo pretende conduzir políticas públicas em áreas como saúde, educação, infraestrutura e assistência social. Já a Lei Orçamentária Anual (LOA) é a peça que distribui os recursos financeiros para o próximo exercício, sendo diretamente responsável por definir quanto será destinado para cada secretaria, programas sociais, obras e demais investimentos.
É justamente por essa importância que a participação popular é fundamental: a audiência pública é o momento em que a população pode se inteirar, opinar, questionar e até propor mudanças na forma como o dinheiro público será aplicado. A Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal determinam que tais audiências devem ser abertas e amplamente divulgadas, garantindo o princípio da transparência e da publicidade.
O que se viu, no entanto, foi o oposto. Apesar de o convite oficial afirmar que "as autoridades e o povo em geral" estavam sendo convocados, na prática, a divulgação se restringiu ao Presidente da Câmara e a uma pequena parcela de aliados políticos do prefeito. Nenhuma publicação foi feita nas redes sociais oficiais da Prefeitura, tampouco foi utilizado o serviço de sonorização que comumente divulga eventos e avisos do Executivo.
O resultado é claro: a maior parte da população sequer teve conhecimento de que essa audiência ocorreria. Isso gerou um grave problema de transparência, já que impediu que os cidadãos, principais interessados, participassem do debate sobre o futuro do município.
A situação é tão séria que deve ser levada ao conhecimento do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), órgão que tem entre suas atribuições a defesa da ordem jurídica e dos interesses coletivos. Até o momento, não se sabe sequer se algum representante do MPPI ou de outros órgãos de fiscalização foi formalmente convidado a participar do evento.
Diante disso, fica a crítica: o governo municipal não pode escolher a dedo quem terá acesso a uma discussão que impactará diretamente toda a população. O PPA e a LOA não pertencem a um grupo restrito de aliados, mas dizem respeito ao futuro de Eliseu Martins como um todo. A omissão na divulgação fere os princípios básicos da administração pública e, inevitavelmente, levantará questionamentos sobre a real intenção de manter esse debate longe do conhecimento popular.