Desvio do FUNDEB: Prefeitura de Eliseu Martins (PI) usou verba da educação para pagar quentinhas, aponta denúncia
Pagamentos foram feitos com recursos do FUNDEB, que só podem ser usados na educação básica. Empresa vencedora da licitação pertence a um motorista contratado da própria Prefeitura.
Uma denúncia que chegou à reportagem aponta indícios de irregularidades na aplicação de recursos públicos em Eliseu Martins-PI. Documentos obtidos mostram que a Prefeitura utilizou dinheiro do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) para pagar o fornecimento de quentinhas – aquelas marmitas térmicas individuais – para a própria administração municipal. O problema é que o FUNDEB é um recurso constitucionalmente vinculado à educação básica. Em tese, só pode ser gasto com ações que beneficiem diretamente os alunos da rede municipal, como remuneração de professores, material didático, transporte escolar, merenda escolar ou outras despesas de manutenção do ensino. A grande questão que a denúncia levanta, e que a população de Eliseu Martins precisa saber, é: essas quentinhas estão sendo servidas para os alunos da rede municipal de ensino? A resposta, segundo a denúncia, é não. E há evidências que reforçam essa suspeita.
Os extratos bancários da conta do FUNDEB (Agência 906, Conta 16978-1) mostram pagamentos da Prefeitura para a empresa Marcos Pereira Martins (CNPJ 26.925.634/0001-49) em quatro ocasiões: em 08 de agosto de 2025, no valor de R$ 3.913,00; em 10 de setembro de 2025, no valor de R$ 4.000,00; em 15 de janeiro de 2026, no valor de R$ 3.000,00; e em 09 de abril de 2026, no valor de R$ 4.000,00. O total parcial desses pagamentos chega a R$ 14.913,00. O que mais chama a atenção é o pagamento registrado em 15 de janeiro de 2026. Nessa data, as escolas municipais estavam em período de férias escolares, ou seja, não havia alunos em sala de aula. Como justificar o uso de dinheiro do FUNDEB – que deveria ser aplicado na educação – para comprar quentinhas em pleno mês de janeiro?
Um argumento que poderia ser levantado pela Prefeitura é: "as quentinhas foram servidas para professores ou funcionários em treinamentos, reuniões ou eventos". A denúncia antecipa essa possibilidade e esclarece: isso também é irregular. Os recursos do FUNDEB não podem ser utilizados para alimentação de servidores públicos em serviço, ainda que estejam lotados na Secretaria de Educação. A lei é clara: o dinheiro é para manutenção e desenvolvimento do ensino, o que inclui, quando se trata de alimentação, aquela destinada exclusivamente a alunos, dentro do calendário letivo, como parte do processo de aprendizagem (merenda escolar ou alimentação em escolas de tempo integral). Portanto, se as quentinhas foram servidas para funcionários da Prefeitura, professores em treinamento, participantes de eventos ou reuniões, ou qualquer pessoa que não seja aluno da rede municipal, caracteriza-se desvio de finalidade, com possível dano ao erário e ato de improbidade administrativa.
Outro ponto grave levantado pela denúncia é o conflito de interesses. O titular da empresa Marcos Pereira Martins – que recebeu os pagamentos do FUNDEB – é, ao mesmo tempo, servidor público municipal. De acordo com os documentos disponíveis nesse link no Portal da Transparência, Marcos Pereira Martins exerce a função de motorista contratado (comissionado ou temporário) da Secretaria Municipal de Saúde de Eliseu Martins. Ele recebe salários e diárias pagos pelo FUS (Fundo Municipal de Saúde) e também por outras contas da Prefeitura, como FPM e ICMS.
A legislação de licitações (Lei 14.133/2021) e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) vedam expressamente que servidores públicos contratem com a própria administração por meio de empresa da qual sejam sócios ou titulares, salvo raras exceções que não se aplicam a este caso. Na prática: um motorista da Saúde não pode ser, ao mesmo tempo, o dono da empresa que vende quentinhas para a Prefeitura. Isso fere os princípios da isonomia, moralidade e impessoalidade que devem reger a administração pública.
A contratação da empresa foi feita por meio do Pregão Eletrônico nº 018/2025, cujo objeto é o "fornecimento de quentinhas, lanches e diversos para a Prefeitura Municipal de Eliseu Martins e secretarias". No edital e no contrato (nº 03072025018/2025), obtidos pela reportagem , a Prefeitura listou as fontes de recursos que seriam usadas para pagar o contrato: FPM, ICMS e códigos como 540, 542, 543, entre outros. O problema é que os códigos 540, 542 e 543, segundo a padronização da Secretaria do Tesouro Nacional (Portaria STN nº 710/2021), correspondem a recursos vinculados à educação. Ou seja: o próprio edital já previa a possibilidade de usar dinheiro da educação para pagar quentinhas. A diferença é que, para isso ser legal, cada quentinha precisaria ser comprovadamente entregue a um aluno da rede municipal – o que não ocorreu, especialmente nos pagamentos em janeiro (férias) e diante da informação local de que os alunos não recebem esse tipo de alimentação.
Documento obtido pela reportagem mostra que o contrato com a empresa Marcos Pereira Martins foi prorrogado por mais 12 meses, por meio de um termo aditivo assinado em 29 de dezembro de 2025. Com isso, os pagamentos irregulares identificados em janeiro e abril de 2026 já ocorreram dentro do período de vigência do contrato aditado. A prorrogação, por si só, também é questionável, pois não há nos autos qualquer justificativa de vantajosidade ou demonstração de que o preço permaneceu competitivo.
A denúncia já reúne elementos robustos: extratos bancários, edital, aditivo e informação local. No entanto, alguns documentos ainda não foram acessados, como as notas fiscais correspondentes aos pagamentos – para saber, por exemplo, se consta a quantidade de quentinhas e o destinatário final – e o detalhamento interno que a Prefeitura recebe da empresa, como relatórios de entrega com local, data e quantidade. A Prefeitura não divulga esses detalhamentos. Em geral, eles são usados apenas para conferência interna, o que dificulta o controle social.
Diante dos indícios, a recomendação é que a denúncia seja formalizada junto aos órgãos de controle: o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) , para apurar o dano ao erário e determinar a devolução dos valores; e o Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) , para investigar possível ato de improbidade administrativa e conflito de interesses. A população também pode solicitar à Câmara de Vereadores a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o uso do FUNDEB e demais recursos públicos no município.
A reportagem teve acesso aos seguintes documentos, que fundamentam esta matéria: extratos bancários do FUNDEB (agosto/2025, setembro/2025, janeiro/2026, abril/2026); extrato bancário do FUS (abril/2026); edital do Pregão Eletrônico nº 018/2025; ata da sessão e relação de vencedores; e termo aditivo de prorrogação contratual (29/12/2025). A reportagem não procurou a Prefeitura Municipal de Eliseu Martins para comentar os fatos, dada a não resposta obtida em outras ocasiões. Entretanto, o espaço segue aberto para manifestação através do nosso e-mail institucional: adm@boraeliseu15.com.
Os elementos reunidos indicam, em análise preliminar, que recursos do FUNDEB – que deveriam garantir as despesas da educação básica municipal – foram utilizados para pagar quentinhas cujo destino final não foi comprovado como educacional. Some-se a isso o fato de o titular da empresa beneficiada ser servidor público municipal, lotado na Saúde, o que configura conflito de interesses. Cabe agora aos órgãos de controle aprofundar a investigação, requisitar as notas fiscais e os detalhamentos de entrega, e, se confirmada a irregularidade, determinar a devolução dos valores e a aplicação das sanções cabíveis.
Além dos pagamentos do FUNDEB, a reportagem identificou que a mesma empresa recebeu R$ 5.915,00 da conta da Saúde (FUS) em abril de 2026, também para fornecimento de quentinhas. No mesmo extrato, constam ainda o salário e diárias pagos ao próprio empresário como servidor municipal lotado na Secretaria de Saúde. Ou seja: a Prefeitura paga ao mesmo tempo o salário do motorista, suas diárias de viagem e as quentinhas de sua empresa – tudo com dinheiro público. (Extrato detalhado)
Os documentos que fundamentam esta reportagem – extratos, edital, ata, contrato. aditivo – estão à disposição do Ministério Público, Tribunal de Contas e demais órgãos de fiscalização para as providências cabíveis e podem ser solicitados pelo e-mail do portal.
O TCE-PI já condenou um gestor por esse tipo de irregularidade. Em 2018, o Tribunal determinou que o ex-prefeito de Cabeceiras do Piauí devolvesse R$ 87 mil ao FUNDEB por gastos indevidos com alimentos e buffet. O entendimento é claro: recurso vinculado à educação não pode ser usado para despesas que não beneficiem diretamente os alunos da rede municipal. O precedente fortalece a denúncia contra a Prefeitura de Eliseu Martins. (link aqui)