Rombo na Previdência: Prefeitura não repassou nem o dinheiro descontado dos servidores

27/11/2025

Acordo aprovado pela maioria da Câmara permite que a dívida previdenciária de mais de 1,2 milhão seja paga em 300 parcelas (25 anos!)

Em um movimento que evidencia a grave crise financeira do município, a Prefeitura de Eliseu Martins firmou em 18 de novembro três acordos previdenciários que totalizam R$ 1,22 milhão em débitos com o Regime Próprio de Previdência (RPPS). Os valores serão parcelados em 300 meses – ou 25 anos – com início do pagamento em janeiro de 2026.

A Lei, aprovada pela maioria da Câmara e que já havia sido publicada anteriormente na página oficial da EliseuMartinsPrev, está disponível nesse link aqui. Já os acordos, que foram publicados no Diário Oficial dos Municípios desta quinta-feira, 27/11 e estão disponíveis nos links ao final da matéria.

Dentre os acordos, chama atenção o que trata das contribuições dos próprios servidores: a Prefeitura assumiu a dívida de R$ 61.969,63 referente a valores descontados dos contracheques dos trabalhadores entre junho e agosto de 2025 que simplesmente não foram repassados ao fundo previdenciário. Esse montante será pago em parcelas de R$ 206,57 mensais durante os próximos 25 anos, com atualização pelo IPCA mais juros de 0,5% ao mês.

Além dessa dívida, o acordo inclui R$ 1,06 milhão em débitos patronais, com origem em 2020, que já haviam sido parcelados anteriormente. Inclusive um parcelamento já existente, feito pela gestão anterior, foi incluído nesse novo reparcelamento, demonstrando a incapacidade financeira do município em honrar compromissos firmados anteriormente. Todos os débitos foram confessados irrevogavelmente pela administração municipal, que renunciou ao direito de contestar os valores.

Como garantia de pagamento, a Prefeitura vinculou o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), autorizando o desconto automático das parcelas. Em caso de atraso, serão aplicados juros de 1% ao mês além de multa. O não repasse das contribuições dos servidores configura grave violação de confiança e demonstra que o município vem utilizando recursos dos trabalhadores para cobrir outras despesas.

Com esta medida, a Prefeitura consegue um alívio imediato no caixa, mas hipoteca o futuro das finanças municipais pelos próximos 25 anos, enquanto a crise estrutural da previdência segue sem uma solução definitiva.

Confira os documentos que comprovam a matéria: