SEXTA-FEIRA 13: EM VOTAÇÃO RELÂMPAGO, CÂMARA CORRIGE LEI DO PARCELAMENTO E PREFEITO SANCIONA NO MESMO DIA

Em sessão extraordinária marcada pela ausência da oposição, vereadores da situação aprovaram alteração que troca IPCA por INPC no parcelamento de R$ 1,2 milhão da Previdência; lei foi publicada à tarde no Diário Oficial.

A Câmara Municipal de Eliseu Martins viveu uma sexta-feira 13 atípica. Pela manhã, em sessão extraordinária, os vereadores da base governista se reuniram no plenário e aprovaram o Projeto de Lei nº 01/2026, que corrige o índice de correção do parcelamento da dívida previdenciária de R$ 1,2 milhão. A oposição, minoria na Casa, achou por bem se ausentar – afinal, como já ficou comprovado em votações anteriores, a situação detém a maioria necessária para aprovar, sem qualquer contestação, qualquer projeto de lei enviado pela Prefeitura.

A votação foi relâmpago: aprovada pela manhã, imediatamente sancionada pelo prefeito Marcos Aurélio e, ainda à tarde do mesmo dia, publicada no Diário Oficial dos Municípios sob o número Lei nº 441/2026.

A nova lei altera os artigos 2º, 3º e 4º da Lei 436/2025, substituindo o índice IPCA pelo INPC na correção monetária das parcelas, conforme exigência do Ministério da Previdência Social, que havia rejeitado os acordos assinados em novembro por inconsistência técnica.

Com a publicação, os termos de parcelamento (00648, 00649 e 00650/2025) agora poderão ser reenviados ao governo federal para homologação definitiva. O município, enfim, consegue regularizar sua situação previdenciária – pelo menos no papel.

O PROBLEMA QUE NÃO SE RESOLVE COM CANETADA

Enquanto a Prefeitura comemora mais uma aprovação relâmpago na Câmara, os números reais da previdência municipal continuam gritando. Em julho de 2025, o portal boraeliseu15.com já alertava: o Fundo de Previdência de Eliseu Martins caminha para um colapso estrutural. As projeções da própria LDO para 2026 indicavam que, mantidas as regras atuais, o sistema acumulará um déficit de R$ 97,9 milhões até 2098, com os primeiros sinais de rombo aparecendo já em 2030.

E não é só. As planilhas oficiais apresentadas na época continham erros grosseiros, com células "#VALOR!" em cálculos fundamentais – um retrato da falta de cuidado e transparência com que a gestão municipal trata o dinheiro público e o futuro dos servidores.

O que se vê em Eliseu Martins é a repetição de um padrão preocupante: a Prefeitura envia projetos com erros técnicos; a Câmara, dominada pela base governista, aprova sem questionar; e, quando os órgãos de controle ou a legislação federal apontam as falhas, nova lei é enviada para corrigir o que jamais deveria ter sido aprovado daquele jeito.

Desta vez, foi o índice errado. Antes, foi o parcelamento que incluiu dinheiro descontado dos servidores e nunca repassado ao fundo. E enquanto isso, a bomba-relógio da previdência segue contando os segundos para 2030 – ano em que o déficit começará a bater à porta.

Ao longo deste primeiro ano e quase dois meses de gestão, o prefeito Marcos Aurélio tem demonstrado, com uma sequência de erros e retrabalhos legislativos, total incompetência na condução da coisa pública. Seja na elaboração de leis, seja no planejamento orçamentário, seja no respeito ao dinheiro dos servidores – descontado e não repassado –, a mensagem que fica é clara: aqui se governa na base do "depois a gente vê", confiando talvez na impunidade e na complacência dos órgãos fiscalizadores.

A Câmara, infelizmente, tem feito sua parte para alimentar esse ciclo. Silencia, aprova e, quando erra, aprova de novo. Tudo muito rápido, tudo muito fácil – como manda o figurino de quem já sabe que prestação de contas, transparência e responsabilidade fiscal são palavras que não constam no dicionário da atual gestão.

O futuro da previdência, dos servidores e das contas públicas segue refém de uma administração que insiste em empurrar os problemas com a barriga. E a população, mais uma vez, fica com a conta.

Confira a Lei, publicada no Diário Oficial dos Municípios - Lei 441/2026